Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200576980De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentr...1457941200576980Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE ParáDe acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deveráAremeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial. Bconceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.Cdeterminar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.Dcomunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.Edar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200195933Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.Questão 457941200245854Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item. Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do res...Questão 457941201181269Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no esta...Questão 457941201256784Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ...Questão 457941201551982Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.Questão 457941201686511Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, qua...Questão 457941201725063Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. Os relatores possuem competência para autoriza...Questão 457941201799383Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.Questão 457941201944255Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regiment...Questão 457941201990027Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes. I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionament...