O art. 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, estabelece que “ficam organizadas sob a forma de
sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No art. 3º, do decreto em questão,
são especificados os órgãos que integram o SIGA. De acordo com o disposto no art. 3º, do decreto em questão, pode-se
concluir que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)