Os desafios presentes na história da educação sobre o acesso e a permanência dos educandos com necessidades educacionais especiais nas instituições de ensino inclusivas, no decorrer das últimas décadas, geraram inúmeras reflexões, debates e discussões
envolvendo os diversos setores da sociedade, da economia e da política, que promoveram a implementação de ações legais sobre
a inclusão destes no contexto escolar. A educação especial na perspectiva inclusiva tem como objetivo assegurar o acesso dos alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação ao ensino regular, norteando os sistemas
de ensino para gerar respostas às necessidades educacionais, garantindo:
I. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
II. Atendimento educacional especializado.
III. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.
IV. Participação da família e da comunidade.
V. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
São consideradas garantias previstas nesta política o que se afirma em