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Analise as informações a seguir: I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado...

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457941200577073
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Analise as informações a seguir:


I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.


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