Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma...
🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Ananindeua - PA📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Ananindeua - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de
arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após
autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada,
nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo,
bem como seu devido registro no órgão competente;
Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para
o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no
regulamento desta Lei.