Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de
Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras
modalidades de atos normativos, a elaboração de leis
municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a
iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é
de competência exclusiva do Prefeito.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que
NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa
legislativa exclusiva do Prefeito: