O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Su...

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou s...

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais p...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo. Assinale a altern...

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funçõ...

A forma de provimento de cargo público que possibilita o regresso à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de nã...

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para s...

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...