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Conforme as disposições gerais da Lei nº 8.137/1990 – Crimes Contra...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Guaraniaçu - PR📚 Direito Tributário
#Infrações Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Guaraniaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200577454
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Conforme as disposições gerais da Lei nº 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar a sentença.

Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública (1ª parte). Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério da Fazenda nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (2ª parte).

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