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Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.
A apelação criminal eleitoral deverá ser
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abus...
A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.
A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fi...
É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.
Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.