Um contrato de concessão de serviço público possui
cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais
por parte da administração, sem que isso implique reajuste da
tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,
conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos
causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do
concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de
Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção
correta.