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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas pelo (a):
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, de...
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização j...
Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de ...
No que toca à colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente es...
Sobre o direito à liberdade, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 no Art. 16º, é CORRETO considerar: