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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Friburgo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às