Para fins de fixação de domicílio eleitoral no alistamento
e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional,
comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha
do município, sendo que a transferência só será admitida
se satisfeita a exigência de
A transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo de
3 (três) meses de vínculo com o município, dentre
aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral.
B transcurso de, pelo menos, 6 (seis) meses do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo de
1 (um) ano de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral.
C transcurso de, pelo menos, 3 (três) meses do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo de
6 (seis) meses de vínculo com o município, dentre
aqueles aptos a configurar o domicílio civil.
D transcurso de, pelo menos, 6 (seis) meses do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo
de 3 (três) meses de vínculo com o município, dentre
aqueles aptos a configurar o domicílio civil.
E transcurso de, pelo menos, 1 (um) mês do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo de
3 (três) meses de vínculo com o município, dentre
aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral.