Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200578468No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator p...1457941200578468Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisNo processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá Aobter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado. Bter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso. Cser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo. Doferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070714Direito SanitárioO Ministério da Saúde, através da Portaria nº 5.201, de agosto de 2024, divulga a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e even...Questão 457941200371554Direito SanitárioNa publicação do Ministério da Saúde intitulada Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (CaSAPS) (2020), são citados os atributos essenciais ...Questão 457941200552843Direito SanitárioQuais as boas práticas para serviços de alimentação estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Resolução nº 216/2004 para realização dos procedimentos ...Questão 457941200698658Direito SanitárioEm relação à dispensação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, é vedada aQuestão 457941201017559Direito SanitárioO documento que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e inst...Questão 457941201054397Direito SanitárioA contaminação cruzada ocorre por meioQuestão 457941201228670Direito SanitárioA vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana, além de intervir nos problemas...Questão 457941201765831Direito SanitárioA rotulagem de alimentos é compulsória e deve conter informações importantes para o consumidor. É obrigatório que um rótulo de alimento industrializad...Questão 457941201883568Direito SanitárioDentre as competências de cada esfera de governo, no Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão municipal tem como competência exclusiva:Questão 457941202011597Direito SanitárioA Vigilância Epidemiológica é definida pela Lei nº 8.080/90 como 8080