Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº ...

Q: Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:

A) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. | B) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. | C) A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. | D) A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e o bloqueio de contas bancárias, mas dentro do possível, garantindo a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. | E) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

457941200578714

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), cons...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), cons...

Questões relacionadas para praticar