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No que concerne às regras dispostas na Lei nº 9.099/1995, analisar ...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Varginha - MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Varginha - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas Cíveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200578794
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
No que concerne às regras dispostas na Lei nº 9.099/1995, analisar os itens abaixo:


I. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-seá, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

II. No curso da audiência, poderá o juiz, somente se houver requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

III. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, exceto para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

IV. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se ineficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.


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