Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, ass...

Q: Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) À lei é vedado exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. | B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Publica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, criminal e funcionalmente, além de ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário e dos juros de mora. | C) O termo de inscrição em dívida ativa não tem forma específica, podendo indicar, exemplificativamente, o nome do devedor e o valor da dívida. Caso o juiz entenda insuficientes as indicações realizadas pela autoridade administrativa, a inscrição poderá ser considerada anulável. | D) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que sua exigibilidade esteja suspensa em razão do deposito do montante integral e em dinheiro. | E) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

457941200578945

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternati...

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternati...