Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucion...

Q: Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

A) falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar. | B) ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo. | C) legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas. | D) lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação. | E) ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

457941200578975

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omiss...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omiss...

Questões relacionadas para praticar