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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Trindade - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A proteção da saúde é um dos direitos básicos mais importantes do ser humano. No Brasil, existem várias leis que tratam do assunto e a própria Constituição Federal de 1988. Com vistas a proteger esse direito, além de outras tantas iniciativas, a Constituição também determinou a criação de uma legislação específica, para tratar do assunto de forma completa e sistematizada. Graças a essa determinação, nasceu a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.