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A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.
No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa corre...
A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca dos afastamentos e das concessões previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alter...
A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de a...
Os contratos administrativos geram prerrogativas excepcionais à administração, que se constituem em cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes ...
Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedest...