Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200579276Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:1457941200579276Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro - MADisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN)Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85: ARepresentar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.BSupervisionar os projetos de urbanização do município. CCoordenar a Guarda Municipal.DElaborar o orçamento anual do município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136587Legislação Municipal (Geral)De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:Questão 457941200759604Legislação Municipal (Geral)Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, conforme disposto na Lei Orgânica:Questão 457941201314359Legislação Municipal (Geral)De acordo com a legislação vigente, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:Questão 457941201362786Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Orgânica, quais requisitos devem ser assegurados nos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal: