É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu e...

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta...

A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes...

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O regime jurí...

Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços púb...

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, ...

É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. A despeito do princíp...

As vantagens pecuniárias pagas ao servidor não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ul...

A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, el...

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um contrato de...