Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200579532Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,1457941200579532Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo PenalSobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,Anos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.Bse o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.Capós a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.Dsendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.Eo direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551597Direito Processual PenalA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar con...Questão 457941200583075Direito Processual PenalNos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instauradoQuestão 457941200980173Direito Processual PenalSobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:Questão 457941201302160Direito Processual PenalDireito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:Questão 457941201366653Direito Processual PenalAline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,Questão 457941201451100Direito Processual PenalCaso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilida...Questão 457941201477209Direito Processual PenalNo que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201513460Direito Processual PenalEm um processo judicial do Tribunal do Júri, a Defensora Pública que acompanhava o feito encontrava-se em gozo de férias quando da realização do julga...Questão 457941202039431Direito Processual PenalO Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e porQuestão 457941202078848Direito Processual PenalSobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar: