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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por ...
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, con...
A respeito da seguridade social do servidor, julgue o item que se segue. Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração p...
Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.Em razão da incidência das garan...
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a ...
Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH para realizar atividades relacionadas ao objeto social da empresa, a licitação será dispensa...
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de process...
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorr...