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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Agrário, especificamente sobre Propriedade e Posse Agrária, Terras Devolutas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que: