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Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.O empreg...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Embargos de Declaração nos Recursos Penais#Recursos no Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Embargos de Declaração nos Recursos Penais, Recursos no Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200579816
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa. 

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