O Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, institui no âmbito federal o Programa Nacional de
Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de
Jovens e Adultos – PROEJA.
No art. 6º determina, para os estudantes com aproveitamento satisfatório no curso de educação
profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, que eles obtenham diploma com
habilitação