Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200580009No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.1457941200580009Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Controle da Gestão PúblicaNo que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta. AComo o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder. BDe acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional. CEm regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo. DDe acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente. EA revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058424Direito AdministrativoEm um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de ...Questão 457941200182598Direito AdministrativoAcerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir. Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal ...Questão 457941200306051Direito AdministrativoNo que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser...Questão 457941200715196Direito AdministrativoDeterminado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não ha...Questão 457941200820476Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósi...Questão 457941200897969Direito AdministrativoAo julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.Questão 457941201466794Direito AdministrativoA desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem com...Questão 457941201689615Direito AdministrativoA respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se...Questão 457941201750521Direito AdministrativoA partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de...Questão 457941201934209Direito AdministrativoAs autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público...