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Considere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova...
Dadas as afirmativas relativas à teoria do órgão e ao agente público,I. Segundo a teoria do órgão, tem-se que ela veio substituir as superadas teorias...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da...
O município de Cidade Verde decidiu utilizar a pré-qualificação permanente para licitações futuras de empresas de tecnologia da informação, a fim de p...
Dadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho, I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada po...
Faz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:I. estabelecer critérios para a limitação de em...
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa, I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciáve...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas, I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações...
O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimid...
O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo ...