Considerando que a lei estabelece que a comerci...

457941200580083

Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Considerando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a autoridade competente:

Não intervenha, até que se consiga autorização judicial para interromper a prática comercial.

Intervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.

Não intervenha, em face do princípio da separação dos poderes.

Intervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

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Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Não intervenha, até que se consiga autorização judicial para interromper a prática comercial.

Intervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.

Não intervenha, em face do princípio da separação dos poderes.

Intervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

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