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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Conflito Aparente de Normas, Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço, Aplicação da Lei Penal no Tempo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.