O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir: