Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200580644De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à...1457941200580644Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio: Ada onerosidade, segundo o qual o particular sucumbente deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus sucumbenciais no processo administrativo; Bdo devido processo legal, segundo o qual o processo administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados no processo judicial;Cda instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que mantido o interesse público.Dda inércia, segundo o qual a Administração Pública deve ser provocada pelo particular interessado ou pelo Ministério Público para poder instaurar o processo administrativo;Eda verdade formal, segundo o qual o processo administrativo admite apenas as provas produzidas unilateralmente pela Administração Pública;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011344Direito AdministrativoPara além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar o...Questão 457941200420612Direito AdministrativoDeterminado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ...Questão 457941200510359Direito AdministrativoAlmir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amig...Questão 457941200670868Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas as exigências da lei,Questão 457941200737441Direito AdministrativoMaria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no ho...Questão 457941201408388Direito AdministrativoMarcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exer...Questão 457941201902368Direito AdministrativoInês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica ser considerada sujei...Questão 457941201989689Direito AdministrativoFernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaura...Questão 457941202046242Direito AdministrativoAs opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941202050314Direito AdministrativoCerto Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de e...