Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200580706A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e muniçõe...1457941200580706Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialA Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?AFlexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.BPossibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.CAutoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.DAplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200573321Direito PenalCom a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capí...Questão 457941200611692Direito PenalPodemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:Questão 457941200704718Direito PenalAnalise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de um...Questão 457941200877161Direito PenalAnalise as afirmativas a seguir: I. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente um fato definido como crime, é uma ação sujeita à pena de detenção, de s...Questão 457941201230789Direito PenalO artigo 157 do Código Penal descreve o crime de roubo. Este tipo de delito é caracterizado por qual das seguintes ações conforme definido pelo Código...Questão 457941201395105Direito PenalAnalise as afirmativas a seguir: I. Quem se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem estará ...Questão 457941201425800Direito PenalAnalise as afirmativas a seguir: I. Se um crime de lesão corporal de natureza grave resulta em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de t...Questão 457941201432071Direito PenalAnalise as afirmativas sobre aspectos legais do socorro em emergências: I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligên...Questão 457941201559955Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo. I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria prod...Questão 457941201643095Direito PenalO Código Penal brasileiro aborda especificamente os crimes relacionados a lesões corporais. Considerando as diversas formas e gravidades desse tipo de...