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No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação...
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorr...
Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.
Historicamente, a ausência de uma política pública e a escassez dos serviços para o atendimento de mulheres em situação de violência, provocavam uma d...
Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei no 9.296/96, assinale a alternativa correta.
Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num pr...