Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200580912Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos ...1457941200580912Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAssinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992. AO ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano. BA posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. CO agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. DConsidera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado. EO recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058152Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.O controle prévio ...Questão 457941200234797Direito AdministrativoO prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objeti...Questão 457941200236274Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra pública, o fiscal técnico autorizou o contratado a executar um serviço não previsto na planilha orçamentária do contrat...Questão 457941200258500Direito AdministrativoEm relação a bens públicos, julgue o item seguinte. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilid...Questão 457941200681841Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a contro...Questão 457941200706730Direito AdministrativoA respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.Como as decisões do órgão ...Questão 457941201116543Direito AdministrativoA respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento sele...Questão 457941201645942Direito AdministrativoCom base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e socied...Questão 457941201876696Direito AdministrativoAcerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos at...Questão 457941201891924Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas...