No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de
segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar
recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem
como recursos de ofício.