Sobre os Cadastros de Crédito de
Consumidores, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e
clara de informações constantes dos
registros de cartório de distribuição
judicial, face à presunção legal de
veracidade dos mesmos, não tem o condão
de ensejar obrigação de reparar danos,
ainda que promovida sem a ciência do
consumidor.
II. De acordo com as regras previstas no
Código de Defesa do Consumidor, sendo
regular a inscrição em cadastro de proteção
ao crédito, caberá ao devedor praticar os
atos necessários à baixa do registro
desabonador, após o pagamento do débito.
III. A ausência de prévia comunicação ao
consumidor da inscrição do seu nome em
cadastros de proteção ao crédito, prevista
no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à
compensação por danos morais, mesmo
que preexista inscrição desabonadora
regularmente realizada.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de
Justiça, o sistema
credit scoring é
permitido no ordenamento jurídico
brasileiro, desde que respeitados os limites
estabelecidos pelo sistema de proteção do
consumidor no sentido da tutela da
privacidade e da máxima transparência nas
relações negociais, na forma do CDC.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: