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Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da ...

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457941200581232
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Legislação Municipal de Campinas

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.



Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

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