Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambien...

Q: Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão. Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é cor

A) 30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos. | B) 20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias. | C) 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação. | D) 20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade. | E) 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Legislação Municipal de Campinas

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

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