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As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivo...
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
Assinale a alternativa correta:
Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena d...
Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de
No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário púb...
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Assinale a alternativa INCORRETA.