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O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de det...

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457941200581371
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGENERSA - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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