As autarquias têm regime de direito público e disp...

Q: As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

A) as autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta. | B) as autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado. | C) as autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contigenciamento orçamentário. | D) os bens das autarquias não podem ser usucapidos. | E) as dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.

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Ano: 2014Banca: FUNCEPEOrganização: Câmara de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

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