Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200581430As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:1457941200581430Ano: 2014Banca: FUNCEPEOrganização: Câmara de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades AutárquicasAs autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:Aas autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta.Bas autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.Cas autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contigenciamento orçamentário.Dos bens das autarquias não podem ser usucapidos.Eas dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025938Direito AdministrativoO edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:Questão 457941200077333Direito AdministrativoNos termos do Art. 11 da Lei n. 14.133 de 2021, um dos objetivos do processo licitatório éQuestão 457941200187278Direito AdministrativoPodemos afirmar que a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o a...Questão 457941200574748Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/21), podemos afirmar queQuestão 457941201115290Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 6 da Lei n. 14.133 de 2021, relacione as modalidades, coluna A, com suas definições, coluna B. COLUNA AI. Leilão. II. Concurso. I...Questão 457941201643679Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas: I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos ...Questão 457941201690819Direito AdministrativoNos processos administrativos, não são admitidas as provas:Questão 457941201712341Direito AdministrativoImpessoalidade que rege a Administração Pública. I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros. ...Questão 457941201891873Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...Questão 457941201961538Direito AdministrativoO princípio que rege a licitação e faz com que não possa ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação devam ser públicas, garantida a trans...