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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio G...

A Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, destaca em seu Art. 20 que o serv...

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá com...

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na parte em que trata das prerrogativas da administração pública, ressalva que a ação político-administr...

O art. 4º da referida Lei determina que a Carreira do Magistério, constituída de cargos efetivos, divide-se em ______ áreas e ______ níveis. Assinale ...

Daniela é servidora pública do município de Novo Hamburgo/RS. Tendo acabado de ingressar no serviço público, está preocupada com as condutas que não p...