Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

Q: Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A) No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; | B) De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal; | C) A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado; | D) Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Consórcios Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

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