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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os
entes federativos podem realizar operações de crédito
ilimitadas para cobrir déficits orçamentários
emergenciais sem a necessidade de autorização
legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores
públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal,
garantindo a continuidade dos serviços públicos
essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira
do ente federativo.