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Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aum...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Engenharia de Transportes e Tráfego
#Normas Técnicas de Transportes e Trânsito#Sistemas de Transporte#Logística de Transportes e Trânsito

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia de Transportes e Tráfego, especificamente sobre Normas Técnicas de Transportes e Trânsito, Sistemas de Transporte, Logística de Transportes e Trânsito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200581896
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Engenharia de Transportes e TráfegoTemas: Normas Técnicas de Transportes e Trânsito | Sistemas de Transporte | Logística de Transportes e Trânsito
Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que
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