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As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação da...

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457941200582002
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Públicas Sociais | Gestão de Planos, Programas e Projetos | Proteção Social Integral | Serviço Social e Equipe Interdisciplinar | Apoio a Usuários de Substâncias
As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação da produção e do consumo de substâncias até a orientação de programas e ações em áreas como saúde, trabalho, assistência e justiça. O principal regulamento é a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
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