Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como...

Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá...