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Sabendo-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na...
Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspon...
Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei?
Acerca dos princípios constitucionais tributários, marque a alternativa correta:
Extinguem o crédito tributário:
Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?
Sobre fato gerador, domicílio tributário, obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar:
A competência tributária possui as seguintes características:
Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros....
Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150, VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de regra constitucional à incidência de impostos...