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Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Se...

📅 2024🏢 Prefeitura de Bombinhas - SC🎯 Prefeitura de Bombinhas - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Bombinhas#Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Prefeitura de Bombinhas - SC no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bombinhas, Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200582150
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013
Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de: 
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